Desde o começo dos anos 2000 que a TV a cabo vem se popularizando. Cada vez existem mais pacotes acessíveis para as famílias brasileiras. Acompanhando esse crescimento, foram surgindo operadoras que detinham os canais dos pacotes. Isso levou o governo brasileiro a criar a lei de TV a cabo para regulamentá-las. Mas, com a chegada dos serviços de streaming, essa lei precisará ser modificada.
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o número de usuários caiu 3% em 2018. Isso representa quase 550 mil clientes. Você sabe como funciona a legislação que rege a TV a cabo? A seguir explicamos como ela é hoje e como poderá ficar com o novo projeto de lei. Confira!
TV a cabo no Brasil
Assinada em 2011, a Lei 12.485/11 criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que regulamenta todos os serviços de TV a cabo no Brasil. Alguns dos pontos importantes falam sobre a liberdade de expressão, promoção de canais e programas com diversidade cultural. Fala também sobre o estímulo à economia e o desenvolvimento social, vetando o monopólio e oligopólio da comunicação audiovisual.
É essa lei que torna obrigatória a presença de canais da TV aberta nos pacotes, além de cotas para programas nacionais. Mas o ponto mais delicado é sobre a proibição de propriedade cruzada. Isso significa que uma operadora não pode ter mais de 50% de uma produtora de conteúdo (emissora ou ter um estúdio). E, o contrário vai até 30%, para não prejudicar as outras emissoras que não são do mesmo grupo da distribuidora. Seria o caso do Grupo Globo, que detinha a maior parte das ações da NET e teve que se desfazer para se adequar a lei, ficando com 5%. Por conta desses e dos casos que vamos mostrar a seguir que o atual governo estuda formas de alterar essa lei.
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Fox e Claro
A NET Claro emitiu uma medida cautelar para a Fox porque o canal estaria vendendo separadamente da TV a cabo pacotes para o seu aplicativo Fox +, que comporta o Fox News, LifeFX, Fox Sport, Premium, NetGeo Wild, NetGeo Kids, etc.
Isso estaria em desacordo com a SeAC. A Anatel alega que a Fox está dando acesso para pessoas que não são assinantes da TV a cabo e que o Fox+ não respeita o artigo sobre transmissão de conteúdos nacionais. Além, é claro, de não respeitar o ponto que diz que um canal não pode distribuir conteúdos. Pois, entende-se que, nesse caso, a Fox estaria atuando como uma operadora, produzindo e divulgando seus programas.
Porém, a emissora conseguiu uma liminar para voltar a comercializar o seu próprio conteúdo pela internet. Foi alegado que o Fox + atende ao Marco Civil da Internet, democratizando o meio digital com seus canais de streaming.
Warner e AT&T
A operadora AT&T (maior empresa de telefonia dos EUA) adquiriu a Sky Brasil. E, apesar de nos Estados Unidos ter sido aprovada a fusão da Sky com a Warner Media – após quase 3 anos de negociações -, aqui as coisas não foram tão fáceis. Essa operação equivale a aproximadamente US$ 85 bilhões.
Envolvendo os 18 países que essas empresas atuam, só aqui no Brasil que ainda há uma discussão sobre essa situação. A fusão foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pois, foi entendido que a aquisição não passa de 20%, mas a Anatel entrou nessa disputa, acusando a situação como propriedade cruzada.
No Brasil, seria como se a Sky estivesse querendo se juntar com a Warner (dona da HBO, TNT, Cartoon Network, CNN, etc). Então, seria uma operadora que começaria a distribuir conteúdo (os canais da Warner), o que descumpriria os princípios da SeAC. Para tentar resolver esse impasse, a Anatel concedeu 18 meses para que a Sky ou saia do grupo ou se desfaça do canal americano.
Por conta dessa lei, o Esporte Interativo teve que ser cancelado. O canal fazia parte do grupo Warner e encerrou suas atividades após 11 anos. Pois, segundo a lei, a Sky não pode ser dona ou ter participação de uma emissora de TV.
Isso também pode impedir que o streaming da Warner chegue no Brasil. Com previsão para lançar em 2020, o HBO MAX terá cerca de 10 mil horas de conteúdo premium.
O que pode mudar na lei da TV a cabo
Por conta desse episódio em específico da Sky com a Warner, o governo quer mudar a lei de TV a cabo. Como a maioria dos canais que são transmitidos vem dos Estado Unidos, o Ministério da Economia questiona a efetividade dessa medida. Pois isso pode resultar em cancelamento de algumas emissoras aqui no Brasil, reduzindo investimentos.
Que a maioria já está migrando para os streamings não há como negar. A TV a cabo precisa se reinventar. O governo, e até a Anatel, admitem que essa lei precisa ser revista. Questionam também o funcionamento de parcerias com os Estados Unidos e suas emissoras, já que estão impedindo a verticalização.
Foi convocado que o Ministério da Economia, junto da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações preparem uma medida provisória (MP) para alterar essa lei. Até o governo americano cobrou providências do Brasil, pela questão da AT&T. Já está em andamento a preparação de uma minuta da MP.
Já estão falando de acabar com o artigo que restringe a propriedade cruzada e a aquisição de eventos esportivos por operadoras. Além de classificar a venda de canais de TV pela internet (como o caso da Fox) como serviço online, e não de TV a cabo.
Diferenças da TV a cabo e da via satélite
As duas modalidades são de TV pagas, aquelas vendidas por operadoras com mais canais e programas. A diferença se dá pelo modo como o sinal chega na sua casa.
Um é enviado por cabo, da operadora até o consumidor, e na outra é enviado por satélite. Mas qual a vantagem de uma em relação a outra?
Uma delas é que a cabo permite que você receba não só o sinal da TV, mas de internet e telefone também. Porém, ela não tem disponibilidade para todas regiões do Brasil, diferentemente da via satélite.
Serviços de Streaming roubam a cena
O principal argumento das operadoras contra essa lei é a perda de espaço pelos streaming. E, para acompanhar essa onda, algumas emissoras estão presentes na internet e na TV. Como a Globo, que anda investindo muito no seu canal Globo Play. A Disney também já anunciou que vai expandir os canais para o meio digital e que eles terão mais conteúdos exclusivos.
A Netflix, por exemplo, é uma produtora e distribuidora dos próprios conteúdos, assim como o Amazon Prime. Mas não é barrada pela SeAC porque não faz parte do sinal de TV paga.
Levantamento da empresa britânica IHS Markit mostrou que o Brasil e os Estados Unidos lideram o ranking de perda de assinantes da TV a cabo. Sendo 3,3 milhões nos EUA e 900 mil no Brasil em 2017.
Enquanto isso, em 2018 os serviços de streaming ganharam mais de 131 milhões de novas assinaturas em todo o mundo. E esses números só tendem a aumentar nos próximos anos, com outros serviços chegando, como a Disney + e a Apple.
Já em relação a faturamento, a TV por assinatura continua em primeiro lugar, com US$ 6,2 bilhões a mais em 2018, ficando com US$ 118 bilhões. Em segundo lugar vem a TV via satélite, que totalizou US$ 100 bilhões. Já o streaming ainda segue baixo com US$ 40 bilhões.
Cancelamento da TV paga
A Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado garantiu em maio deste ano, o direito aos clientes de cancelarem a TV a cabo pela internet ou presencialmente. Você deve conhecer pessoas que ficaram horas no telefone com a central de atendimento para tentar cancelar o plano. Eles te transferem para outro ramal, oferecem outras ofertas, deixam você esperando na linha, etc.
Mas agora, pela lei, esse serviço vai ficar mais fácil para o consumidor. Os pedidos feitos através da internet devem ser processados em até dois dias úteis.
Só nos resta esperar e ver se essa medida provisória, solicitada ao Ministério da Economia, passará a valer. Por enquanto, ficamos aguardando o que acontecerá com a lei da TV a cabo.
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